Termos e Condições de Utilização

1. Objeto e Natureza da Plataforma

A Advocacia Financeira constitui um ambiente informativo e tecnológico focado em ferramentas analíticas, algoritmos de inteligência artificial e modelos estatísticos voltados para o estudo dos mercados de criptoativos, moedas estrangeiras (forex) e ações. A plataforma não presta aconselhamento jurídico, tributário, financeiro ou recomendações diretas de investimento individualizado.

Todos os conteúdos, métricas, projeções ou dados estatísticos disponibilizados possuem escopo puramente educativo e analítico, funcionando exclusivamente como ferramentas de apoio à tomada de decisão do próprio utilizador.

2. Elegibilidade e Acesso

O acesso ao website e aos seus recursos destina-se a pessoas singulares com capacidade jurídica plena, com idade igual ou superior a 18 anos (ou idade legal de maioridade aplicável na respetiva jurisdição). Ao registar-se ou submeter os seus dados:

• O utilizador declara que todas as informações fornecidas são autênticas, completas e atualizadas;
• Compromete-se a assegurar a confidencialidade de eventuais credenciais de autenticação;
• Reconhece ser inteiramente responsável por todas as atividades conduzidas através do seu ponto de acesso.

3. Propriedade Intelectual e Direitos Reservados

Todas as marcas, logótipos, códigos-fonte, estruturas de dados, textos, ilustrações, algoritmos e componentes gráficos pertencem à Advocacia Financeira ou a terceiros licenciantes. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, extração automática (web scraping) ou exploração comercial dos conteúdos sem consentimento prévio e por escrito da entidade gestora.

4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

A Advocacia Financeira desenvolve os maiores esforços para assegurar a precisão e a estabilidade contínua das suas ferramentas computacionais. Todavia, os serviços são fornecidos no estado em que se encontram («as is») e conforme a disponibilidade («as available»).

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável em Portugal e no espaço comunitário europeu:

• Não garantimos que os dados e sinais analíticos operem sem interrupções, falhas técnicas ou atrasos de transmissão inerentes à internet e redes financeiras externas;
• Não assumimos responsabilidade por prejuízos patrimoniais, lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de operações de mercado executadas com base em análises extraídas do sistema;
• O utilizador assume total responsabilidade pelo dimensionamento do risco nas suas decisões financeiras.

5. Conexão com Entidades e Corretores Terceiros

A plataforma pode conter referências ou encaminhar o utilizador para plataformas de negociação, corretores e parceiros comerciais independentes. A Advocacia Financeira não opera serviços de custódia de fundos, não recebe depósitos monetários de clientes nem administra carteiras de investimento.

Qualquer relacionamento contratual, transferência monetária ou transação estabelecida com terceiros rege-se estritamente pelos termos contratuais e políticas de privacidade dessas entidades autónomas, cabendo ao utilizador a sua análise prévia minuciosa.

6. Conduta Permitida e Restrições de Uso

O utilizador compromete-se a utilizar o website de boa-fé e em conformidade com as leis vigentes. É expressamente interdito:

• Empregar mecanismos maliciosos, vírus informáticos ou tentativas de intrusão nos servidores;
• Manipular cabeçalhos ou dados de transmissão para ocultar a verdadeira identidade;
• Utilizar os recursos analíticos para a prática de crimes económicos, branqueamento de capitais ou violação de sanções internacionais.

7. Atualizações e Alterações Contratuais

Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou rever estes Termos e Condições a qualquer instante, por razões operacionais, tecnológicas ou regulatórias. A versão atualizada entrará em vigor no momento da sua publicação nesta página, identificada pela respetiva data de revisão no topo do documento. O uso contínuo da plataforma após a publicação de modificações indica a sua aceitação irrestrita.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos regem-se e são interpretados em consonância com a legislação em vigor em Portugal e no quadro regulatório da União Europeia. Para dirimir eventuais litígios que não possam ser solucionados por mútuo acordo, fica estabelecida a competência dos tribunais territorialmente competentes segundo os normativos de proteção de consumidores e normas processuais civis aplicáveis.

9. Contacto

Para dúvidas, comunicações formais ou pedidos de esclarecimento relativos a estes Termos e Condições, o utilizador poderá estabelecer contacto através dos canais de suporte disponibilizados no website oficial da Advocacia Financeira.